Art. 1º As avaliações de desempenho dos servidores na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual serão regidas por este Decreto. Parágrafo único. Para fins de aplicação do presente Decreto, considera-se: I - Avaliação de Desempenho: método objetivo de apreciação do desempenho profissional O novo Decreto com os procedimentos sobre a Avaliação Periódica de Desempenho (Aped) dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual foi publicado no Diário Oficial nº 5.260, de terça-feira, 18 de dezembro. O Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho (Saped) está disponível no site da Secretaria de Estado da Sistema avalia competências e assiduidade dos servidores municipais. A Prefeitura de Vitória possui um Sistema de Avaliação Especial de Desempenho, formado por uma Avaliação Periódica de Desempenho e a Evolução da Qualificação, iniciativas inovadoras dentro da administração municipal. Implantado pela então Secretaria Municipal de Formulário de Avaliação de Desempenho com Função Gerencial. Destina-se aqueles servidores que lideram uma equipe de trabalho (entende-se que esta unidade possua 02 ou mais servidores) tendo este FG/CD ou não. Aplica-se também aos docentes que ocupam cargos administrativos. Deverá anexar o Formulário de Avaliação dos Usuários* (3 Com as análises feitas podemos observar. que a explicação n o Manual de Orientação para a Gestã o de Desempenho da Secretaria de Gestão Público é, em geral, alinhada com as principais AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO FATOR DECISIVO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Artigo científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Maria Carolina Amorim Cancella de Amorim Avaliação de desempenho no setor público O desempenho, a gestão e o desenvolvimento futuro do setor público são questões de grande preocupação para toda sociedade (VALLENTIN; THYGESEN, 2017) e a avaliação de desempenho é um importante fator que contribui para que a administração pública cumpra o seu papel (AKIM; MERGULHÃO, 2015). a dimensão correta ou exclusiva de gestão e avaliação do desempenho no setor público. Segundo membros da Secretaria Nacional de Desempenho de Pessoal, a gestão de de-sempenho será feita por meio de feedbacks constantes e dinâmicas que identifiquem os melhores servidores e quais necessitariam de melhorias. Caso o funcionário público A Comissão de Avaliação terá vigência de dois anos, admitindo-se prorrogação por igual período. Cada servidor poderá atuar como membro da Comissão de Avaliação por, no máximo, quatro períodos avaliatórios consecutivos, não se aplicando esta regra à chefia imediata, que sempre será o presidente. § 4º No mês de junho do ano de vigência da promoção, a Coordenação Técnica de Gestão de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Administração - SAEB elaborará lista contendo o quantitativo de cargos vagos, por Classe, das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, relativa aos servidores lotados nos órgãos Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE, de que trata a Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Art. 2º Para fins deste Decreto o termo "servidor" equivale a servidor público ocupante de cargo de Art. 6º A avaliação para o desempenho do servidor em estágio probatório é contínua e terá início a partir do efetivo exercício de suas funções. Art. 7º A aplicação dos instrumentos de avaliação para o desempenho dos servidores em estágio probatório ocorrerá anualmente, no mesmo período em que serão avaliados os Havendo inércia por parte da Administração Pública em realizar avaliação de desempenho, o servidor público do Município de Botumirim, desde que preenchido o requisito temporal, faz jus à progressão na carreira, na forma da Lei municipal n. 146/2008 durante o seu período de vigência, conforme tese fixada no IRDR n. 1.0332.14.00177-1/ Afastamento do trabalho por motivo de saúde - servidor não efetivo; Agendamento de perícia médica presencial; Isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde; Licença para Tratamento de Saúde - ex-servidor da Lei 100; Licença para Tratamento de Saúde - servidor efetivo; Licença por motivo de doença em família d) a avaliação de desempenho deverá observar os critérios, conceitos, indicadores e as escalas de aferição conforme previsto no art. 10 deste Decreto, e o julgamento de cada fator deve ser realizado isoladamente, não por meio da impressão geral que se tem sobre o servidor avaliado; e) a avaliação de desempenho deverá ser sempre justa .
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